Dispositivo no novo contrato de concessão com a CCR MSVia prevê que a empresa terá de investir superavit em melhorias
O novo contrato de concessão da BR-163 que está em vias de ser assinado pelo governo federal e a CCR MSVia, concessionária responsável pela rodovia desde 2014, deverá conter um dispositivo que poderá acelerar as obras de duplicação e de construção de terceira faixa que a empresa deverá executar.
Isso porque, de acordo com o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), Hélio Peluffo, um dispositivo no novo contrato prevê que, em caso de um grande aumento do movimento da rodovia que possa gerar um superavit para a empresa, o valor será direcionado para acelerar obras que estão previstas no contrato, mas teriam um prazo maior de execução.
“Todos os investimentos têm um prazo para serem feitos. Em caso de a rodovia ter desempenho acima do que é previsto pelo governo federal, eles [CCR MSVia] devem pegar esse superavit do contrato e reinvestir na própria rodovia, acelerando obras”, informou o secretário.
Ainda segundo Peluffo, para os 190 km de duplicação que estão previsto nesse novo documento que foi acordado entre União, CCR e governo do Estado, o prazo para conclusão é de 6 anos, tendo início já em 2024 e conclusão em 2030. Outros investimentos ainda devem ocorrer ao longo de 2031, mas, depois desse prazo, a ideia é que a concessionária apenas faça a manutenção da BR-163.
Nos três primeiros anos, inclusive, estão previstos no contrato 68 km de duplicação e 63 km de terceira faixa (170 km até 2031).
Porém, em caso de a rodovia não ter a performance imaginada pelo estudo técnico feito pelo governo federal, a concessionária deverá receber uma espécie de subsídio da União para não ter prejuízo, que a concessionária alegou quando chegou a entregar a concessão, em 2019.
“Esse dispositivo é para o caso de ocorrer algum imprevisto, por exemplo, o principal problema do novo contrato ocorreu depois que houve ativação da ferrovia em Rondonópolis [MT], e isso tirou muita carga da BR-163. Então, estamos atualizando com vantagens e obrigações consensuais”, explicou o secretário.
Outro dispositivo que deverá estar presente no contrato é o sistema de compliance, que já faz parte da administração estadual, por meio de projeto de lei sancionado este ano.
Com a medida, afirma Peluffo, o contrato com a CCR MSVia terá auditoria externa, o que também obrigará a empresa a cumprir a risca os pontos do contrato desta vez. Em outras palavras, o governo federal não pretende dar uma terceira chance para a concessionária, que está na rodovia desde 2014 e não seguiu o primeiro documento assinado com a União, que previa, entre outras coisas, a duplicação de toda a BR-163.
“Haverá uma fiscalização externa sobre o contrato. No Estado já existe esse dispositivo, e conseguimos aplicar essa medida a este novo contrato. Então, os dois primeiros anos serão os mais rígidos, e, se a CCR não cumprir o contrato, desta vez, ele será cancelado imediatamente e não haverá prorrogação da permanência da concessionária, como foi feito nesses últimos ano”, explicou.
Depois que a CCR MSVia decidiu entregar a concessão, em 2019, várias prorrogações do contrato foram feitas entre a empresa e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enquanto estudos para uma nova licitação eram feitos. Com o aceite por parte de todas as partes para que a empresa continue na rodovia, a relicitação foi cancelada.
Na semana passada, o governo do Estado, a ANTT e a CCR MSVia se reuniram para acertar os pontos deste novo acordo. Entre eles está a extensão, por mais 15 anos, da concessão. Com isso, a concessionária ficará, pelo menos, mais 35 anos responsável pela rodovia, uma vez que ainda havia 20 anos a serem cumpridos do contrato anterior.
Um dos pontos mais importantes está ligado à infraestrutura da rodovia, hoje com 150 km duplicados dos seus 845 km (a concessão vai de Sonora, na divisa com Mato Grosso, até Mundo Novo, na fronteira com o Paraná).
Pelo novo texto, serão mais 190 km de duplicação, com 170 km de terceira faixa. A previsão é de que 40% da rodovia estejam duplicados até 2030. Além disso, há mais 12 km de pista lateral que podem estar no novo contrato.
O texto acordado na semana passada está com o Tribunal de Contas da União (TCU), que vai decidir se ele poderá ser homologado. A decisão deverá sair em até 30 dias.
De acordo com o titular da Seilog, em caso de resposta positiva do TCU, o contrato deverá ser publicado até o fim deste ano pelo governo federal e os investimentos começariam já em janeiro de 2024.
Conforme antecipado pelo Correio do Estado na semana passada, o novo contrato de concessão da BR-163 deve prever que o trecho entre Campo Grande e a cidade de Nova Alvorada do Sul esteja incluído nos 190 quilômetros da rodovia que serão duplicados nos próximos anos. A informação é do titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), Hélio Peluffo, que participou das reuniões para tratar do assunto na semana passada. A distância entre as cidades é de 117 km, porém, uma parte do trajeto, cerca de 6,7 km, já foi duplicada pela concessionária CCR MSVia nos três primeiros anos do contrato anterior com o governo federal.