A aprovação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) pelo Congresso Nacional vai reduzir o deficit fiscal que afeta 55% dos municípios sul-mato-grossenses. As matérias aumentam o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo R$ 507 milhões por ano aos cofres das prefeituras do Estado.
A proposta é defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulgou estudo detalhado sobre a situação financeira das cidades brasileiras, no qual constatou avanço do deficit fiscal entre 2022 e 2023 nas localidades sul-mato-grossenses. Em 2022, a crise afetou 40% das cidades (31) e, no ano passado, 55% (42).
Em 2023, no cômputo geral entre receitas e despesas de todos os municípios, o saldo foi negativo em R$ 54 milhões. No ano anterior havia sido positivo, com saldo de R$ 309 milhões, mesmo com 40% dos municípios em situação deficitária.
Essa situação foi motivada pelo aumento maior das despesas em relação às receitas. No levantamento, foi apontado que no período houve aumento de 9% na receita das 79 cidades do Estado, passando de R$ 17,670 bilhões para R$ 19,274 bilhões, enquanto as despesas cresceram 11%, saindo de R$ 17,362 bilhões para R$ 19,328 bilhões. No cômputo estadual, o saldo foi negativo em R$ 54 milhões em 2023.
Para fazer a maioria das prefeituras voltar a ficar no azul, a CNM aponta que o caminho vai ser a aprovação das PECs nº 25/2022 e nº 40/2023, que tratam da transferência do FPM. Elas garantem a entrada de R$ 507 milhões por ano aos cofres dos municípios. São estimados R$ 168,4 milhões com a PEC nº 25/2022 e mais R$ 338,5 milhões com a PEC nº 40/2023.
Essa possibilidade existe porque o texto da PEC nº 25/2022 cria um adicional de 1,5% no FPM em março de cada ano. De acordo com a CNM, “o objetivo principal da PEC é trazer alívio à situação fiscal dos municípios em um mês marcado por menores repasses de FPM”.
O texto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em todo o Brasil, vai gerar uma receita de R$ 11,6 bilhões ao ano.
A PEC nº 40/2023 aumenta por 24 meses os repasses do FPM, ao elevar a atual parcela do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) distribuída aos municípios.
“De acordo com a Constituição (art. 159, I, b), do total arrecadado de IR e IPI, 22,5% serão repassados aos entes municipais”, afirma o estudo da CNM.
A PEC, a partir de sua aprovação, pretende elevar esse porcentual nos primeiros 12 meses para 24,5% (mais 2 pontos porcentuais) e o restante do período para 23,5% (mais um 1 ponto porcentual).
O texto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a designação do relator. A estimativa é de aumento de repasse de R$ 23 bilhões nos 24 meses de vigência.
A CNM, em defesa da aprovação, afirma no documento divulgado que “o atual cenário de crise enfrentado nas prefeituras de todo o País é de caráter estrutural, e esse processo é explicado em grande parte pelo enfraquecimento do pacto federativo. Nos últimos anos, a União, para alcançar a população na ponta, tem contado com o auxílio dos entes municipais para a execução das políticas desenhadas pelo governo federal”.
“O aumento de atribuição dos municípios, no entanto, não é acompanhado de financiamento adequado para a sua execução, levando muitas vezes as prefeituras a utilizarem recursos próprios para a manutenção dos programas federais, fragilizando a gestão municipal”.
Conforme publicado pelo Correio do Estado, na edição do dia 10 de junho, a crise fiscal aumentou entre os municípios sul-mato-grossenses de 2022 a 2023. Levantamento divulgado pela CNM, que utilizou dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aponta que o deficit fiscal atingiu 55% das localidades do Estado (42 cidades), contra 40% (31) em 2022. Este índice é superior à média nacional, que foi de 50%.
O levantamento não discrimina quais são os municípios que estão com as contas em situação delicada.
Embora no período tenha ocorrido um aumento de 9% na receita das 79 cidades – de R$ 17,670 bilhões para R$ 19,274 bilhões –, as despesas cresceram 11% – de R$ 17,362 bilhões para R$ 19,328 bilhões –, fazendo o saldo total de todas as localidades ser negativo em R$ 54 milhões no ano passado.
Em 2022, o resultado ainda foi positivo para o conjunto de localidades, mesmo com 40% delas em situação deficitária. Naquele ano, no Estado, somando todas as prefeituras, o saldo foi de R$ 309 milhões em caixa.
As localidades arrecadaram 13% a mais com impostos entre 2022 e 2023, passando de R$ 3,715 bilhões para R$ 4,181 bilhões, receberam da União 4% a mais do Fundo de Participação dos Municípios, saindo de R$ 2,110 bilhões para R$ 2,202 bilhões, e tiveram elevação de 9% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), subindo de R$ 2,825 bilhões para R$ 3,074 bilhões.
Com emendas parlamentares, o valor cresceu 20%, passando de R$ 353 milhões para R$ 423 milhões.
Na comparação de um ano para o outro, segundo a CNM, o cenário foi o seguinte: as despesas com custeio cresceram 12%, de R$ 6,524 bilhões passaram para R$ 7,330 bilhões; as despesas com pessoal aumentaram 1%, passando de R$ 9,133 bilhões para R$ 9,190 bilhões; e os investimentos tiveram aumento de 6%, de R$ 1,681 bilhão para R$ 1,784 bilhão.
Esses números mostram que, além do total de municípios no vermelho ter aumentado de 31 para 42, a situação fiscal deles está pior, já que o saldo conjunto foi negativo.