Governo federal quer ampliar limite de ganhos de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; proposta ainda precisa passar pelo Congresso
Mato Grosso do Sul tem 172.527 microempreendedores individuais (MEIs) ativos, e o aumento proposto no teto de faturamento da modalidade no País pode elevar em até 20% o número de registros no Estado.
A mudança pode acarretar um incremento de 34,5 mil novos MEIs em MS, elevando o total para 207.032. O cálculo de elevação em 20% foi divulgado em estudo elaborado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
O aumento do teto foi proposto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e pode elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
"O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional", destacou a Pasta.
De acordo com Sebrae-MS, o número de formalizações pode aumentar substancialmente com a mudança do teto. O analista técnico Carlos Henrique Oliveira analisa a possibilidade com otimismo.
"De maneira mais imediata, entendo que, se for aprovado este novo regime de MEI que afetará tanto o faturamento quanto a contribuição, pode ser, sim, um passo para o MEI se familiarizar com o comportamento e as obrigações de uma microempresa [ME] quando o MEI já estiver em cenário de aumento de seu faturamento, aproximando-se do teto da ME , e não prejudica quem mantiver o teto de até R$ 81 mil", explica.
Com abertura de 17.444 MEIs em MS somente neste ano, Carlos Henrique Oliveira ressalta que o processo se trata de uma adaptação, mas que também fortalece a proposta inicial do MEI, que é a inclusão social. "Foi evoluindo até chegar nestas discussões e propostas do governo federal e suas mudanças".
Como impacto, o economista Eduardo Matos destaca que a medida poderá, primeiramente, minimizar práticas irregulares daqueles que querem fugir de impostos.
"Além disso, vai dar um fôlego a mais para os empreendedores, já que a atividade pode se tornar inviável a partir do momento que deixa de ser MEI, em razão de um faturamento elevado, estrutura de custos igualmente alta e margem de lucro baixa", pontua.
O mestre em Economia Lucas Mikael afirma que o teto de R$ 81 mil está desatualizado, já que boa parte da economia dos centros urbanos é baseada em microempreendedores individuais.
"O problema é que há uma série de brechas na forma de tributação e na legislação trabalhista que induzem ao que se chama de 'pejotização'. Quando ampliamos esse limite tributário, existe o efeito benéfico em relação à competitividade desses microempreendimentos e à capacidade de geração de emprego e renda", destaca.
Na questão tributária, Matos aponta que, por mais que haja, de certa forma, uma renúncia fiscal, o fato de possibilitar uma maior chance de sobrevivência desses empreendimentos aquecerá a economia.
"De uma forma ou de outra, esses recursos acabarão por chegar aos cofres públicos, seja por meio do pagamento de fornecedores, seja pelo consumo, então, apesar de aparentemente significar uma perda [de arrecadação], os efeitos gerados podem representar fatores positivos", conclui.
Segundo o Mdic, o projeto pretende praticamente dobrar o faturamento do regime. A proposta, que está em fase de estudo, ainda depende da aprovação no Congresso Nacional para que possa vigorar.
Outra estratégia que pode ser adotada, que circula nos bastidores, é a de que o governo federal pode implantar uma medida provisória aumentando o teto.
Atualmente, o limite de faturamento de um microempreendedor é de R$ 81 mil ao ano, mas a regra em vigor não estabelece limite máximo de receita ao mês, dando liberdade para que ocorra uma variação nos ganhos no decorrer do ano.
Para comparação, nos termos atuais, a média mensal de renda para a modalidade seria de R$ 6.750. Se aprovado o novo teto, a média de rendimentos seria elevada para R$ 12.075, ou seja, quase o dobro.
Com a elevação do limite, mudanças também aconteceriam no pagamento da contribuição mensal da classe, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que a princípio ficaria igual para quem tem faturamento anual de até R$ 81 mil, sendo este recolhimento de taxa de R$ 66 mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com a atividade praticada.
Os que estivessem dentro do novo teto de até R$ 144,9 mil ao ano se submeteriam a uma nova alíquota, valor estabelecido em R$ 181,14, que representa 1,5% do novo faturamento médio, mais a incidência dos impostos ICMS e ISS, a depender do tipo de negócio.
A proposta ainda prevê a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para ME.
Nesse sentido, o Mdic ressalta que o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
O Ministério salienta que, com faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve mudar de regime. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição de regime tributário.
Atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem.
"Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem de recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição sem impactar negativamente seu negócio", explicou a diretora de artesanato e MEI Raissa Rossiter.
O formato do projeto agora passa por avaliação do Mdic e definição de como será o texto a ser enviado ao Congresso.
Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs em todo o País. Com a mudança do teto, 470 mil microempresas teriam potencial para se transformarem em MEIs.
O analista técnico do Sebrae-MS acredita que, em curto prazo, há uma possibilidade de migração das microempresas que estão com seu faturamento mais afetado, o que não ocorreria se estivessem no regime tributário de MEIs.
"Tentando uma possível migração de ME para MEI para ajudar os seus custos e se tornar, talvez, mais competitiva, reestruturando-se e voltando a ser uma microempresa novamente [podendo migrar sem problemas]", diz Oliveira.